PDF; Lei Aplicável aos Contratos Internacionais

Lei Aplicável aos Contratos Internacionais

Contratos internacionais: qual a lei aplicável? Jus com

A elaboração de contratos internacionais requer a identificação da lei aplicável através dos elementos de conexão, definidos pelo direito internacional. Muitas vezes, porém, é preciso recorrer aos tratados internacionais ou aos usos e costumes, já que, em alguns casos, as regras do direito internacional privado são conflitantes e não há como se determinar qual direito será ...

A lei aplicável aos contratos internacionais sob o ponto

A questão da lei aplicável aos contratos internacionais foi tratada incidentalmente pela jurisprudência brasileira, quando havia um litígio a respeito do cumprimento de um contrato internacional. Apesar de a regra brasileira ser a do local da celebração do contrato, ...

Lei Aplicável aos Contratos Internacionais de Petróleo e Gás

IV Os Contratos de Petróleo como contratos económicos internacionais e a importância da salvaguarda da arbitragem 6 V. Lei aplicável aos procedimentos arbitrais: deslocalização e territorialidade 11 VI. A lei aplicável à decisão de mérito na arbitragem internacional 14 1. O princípio da autonomia da vontade 15 2.

A liberdade de escolha da lei em contratos internacionais

A liberdade de escolha da lei em contratos internacionais. Jéssica Garcia. A escolha direta da lei aplicável ocorre quando as partes indicam de forma expressa no contrato a lei à qual o contrato deve se submeter.

A Lei Aplicável aos Contratos Mercantis Internacionais e o

A lei aplicável aos contratos internacionais, quando omisso os contratantes, tende a seguir a lex fori para a solução de controvérsias. Nesse sentido, as normas de direito internacional privado do local escolhido regerá a controvérsia.