PDF: Portos e Marinha Mercante

Portos e Marinha Mercante

Portos e Navios Indústria Naval, Portos e Marinha Mercante

Notícias diárias e reportagens especiais sobre Portos, Marinha Mercante, Indústria Naval e Offshore. Revista fundada em 1958.

Novas Leis em Diário da República lei 27 12 da Marinha

27 12 Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividade Conexas. 26 12 Lei do Transporte e Armazenamento de Pretróleo Bruto e Gás Natural. 25 12 Lei sobre a Protecçaõ e Desenvolvimento Integral da Criança. 24 12 Lei de Alteração a Lei n.º 15 10 de Julho Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

A legislação vigente e relativa à matéria de marinha mer cante, portos e actividades conexas encontra se dispersa e desajustada à dinâmica que se imprime ao desenvolvimento económico e produtivo de Angola. A presente lei visa estabelecer a base legal dos princí pios a observar no âmbito da marinha mercante, portos e